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Nov 20
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020
Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027. O Programa do XXII Governo Constitucional, no âmbito das regras de boa governação, no que se refere à disponibilização dos fundos europeus no sentido da convergência com a União Europeia, estabelece a necessidade […]
