Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 – Aprovar o lançamento, operacionalização e monitorização de um apoio de tesouraria, sob a forma de subsídio a fundo perdido para apoio imediato, dirigido a micro e pequenas empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas […]